Buscar segurança jurídica para ajudar o DF a se desenvolver é uma determinação do governador Ibaneis Rocha que a Casa Civil segue à risca. Em 2019, o trabalho da pasta focou nessa premissa. Mais de 200 decretos foram analisados, editados e publicados, vários deles regulamentando legislações antigas, que acabavam caindo no esquecimento por falta de normas de execução. É o caso da regulamentação da Lei nº 13.465/2017, que prevê os procedimentos administrativos para o processo de Regularização Fundiária Urbana (Reurb).
Em entrevista exclusiva à Agência Brasília, o secretário-executivo da Casa Civil, Bruno Sigmaringa Seixas, conta como a pasta tem se empenhado no assessoramento jurídico para garantir a execução de políticas públicas eficientes, que mudem a vida da população. “Durante muito tempo, o Distrito Federal viveu um quadro de instabilidade econômica e administrativa muito grande”, afirma. “Isso exigiu uma atuação mais firme do governo Ibaneis na busca pelo restabelecimento da segurança jurídica”.
De acordo com ele, o ritmo de trabalho acompanha a eficiência exigida por quem comanda a pasta. “O secretário Valdetário Monteiro imprime um ritmo de produtividade, celeridade e legalidade necessário à gestão pública”, resume. Bruno também destaca programas de governo voltados à transparência e informatização e adianta que, até o fim do ano, o DF terá sua própria legislação focada na proteção de dados na internet.
Qual é o papel da Casa Civil do DF e qual sua importância na estrutura administrativa de governo?
A essência da atuação da Casa Civil está no assessoramento político ao governador, seja com articulação político-governamental entre os órgãos do Poder Executivo, seja com os demais poderes do Distrito Federal e de outras Unidades da Federação. Além disso, a Casa Civil se coloca como elo entre as diretrizes estabelecidas pelo governador e a execução das políticas públicas. Temos a prerrogativa de ter conhecimento das demandas de todo os outros órgãos, o que possibilita o direcionamento e acompanhamento do desenvolvimento efetivo das ações de governo.
O governador tem falado muito em buscar segurança jurídica para estimular o desenvolvimento econômico e social da cidade. Como o governo tem trabalhado internamente essa questão?
Durante muito tempo, o Distrito Federal viveu um quadro de instabilidade econômica e administrativa muito grande. Isso exigiu uma atuação mais firme do governo Ibaneis na busca pelo restabelecimento da segurança jurídica. Desde o início da atual gestão, o governo tem desenvolvido ações para trazer ao Distrito Federal o crescimento e a implementação de uma gestão pública de qualidade em todas as áreas, principalmente aquelas relacionadas à segurança pública, saúde e educação. Podemos citar, por exemplo, a criação do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal [Iges-DF]; do serviço voluntário no âmbito da Polícia Civil; do Programa Material Escolar, destinado a beneficiários do Bolsa Família; a criação das regiões administrativas de Pôr do Sol/Sol Nascente e Arniqueira; a definição das poligonais das regiões administrativas e a reformulação do Pró-DF, com a instituição do programa Desenvolve-DF. É um trabalho criterioso, de análise e estudo de legislação, para que tenhamos realmente segurança jurídica. Esse é o ritmo de trabalho do governador Ibaneis. E o secretário Valdetário Monteiro imprime na equipe um ritmo de produtividade, celeridade e legalidade necessária à gestão pública. Para se ter uma ideia do que estou falando, só de decretos, publicamos mais de 200, no ano passado; analisamos centenas de projetos de lei e encaminhamos mais de 50 para sanção.
Essas publicações são feitas no Diário Oficial do DF, que é paginado ainda hoje pela Imprensa Nacional. Quando teremos autonomia completa do DODF?
O DODF é coordenado pela Casa Civil há dois anos e meio. A Subsecretaria de Tecnologia e a Subsecretaria de Atos Oficiais, em esforço conjunto, desenvolveram uma plataforma que promove toda a gestão do DODF, segura, robusta e cada vez mais integrada com as outras plataformas da Casa Civil. Além de trazer mais segurança, com isso vamos promover uma economia aos cofres públicos de R$ 3 milhões por ano.
Como essa mudança funcionará na prática?
Tudo será integrado ao SEI [Sistema Eletrônico de Informação] e, desta forma, a todos os órgãos o GDF. Teremos padronização no recebimento dos atos, no formato de envio das solicitações… Toda a gestão do novo e-DODF será feita com softwares desenvolvidos com tecnologia do próprio governo, a custo praticamente zero, possibilitando uma maior autonomia da utilização desta publicação oficial.
No último ano, leis importantes que estavam adormecidas foram regulamentadas, dando garantia jurídica a muitas ações práticas. O governo estabeleceu um fluxo de trabalho para que isso fosse possível?
A determinação do governador Ibaneis é dar maior segurança jurídica a gestão pública, e o ritmo do secretário Valdetário Monteiro é esse de proatividade, produtividade e celeridade. Por isso, todos aqui têm aprimorado a forma de elaboração dos atos normativos. Para o processo de regulamentação das leis, estamos seguindo o fluxo estabelecido pelo Decreto nº 39.680/2019, que determina que é competência da Casa Civil examinar as proposições quanto à oportunidade, à conveniência e à compatibilização da matéria nela tratada com relação as políticas e diretrizes do governo. Nesse sentido, um dos enormes problemas enfrentados, hoje, é a ocupação desordenada do território e a grilagem de terras públicas. E o governo tem trabalhado para resolver isso. Destaco a edição do Decreto nº 40.179/2019, que instituiu o Comitê de Gestão Integrada do Território do Distrito Federal com a finalidade de reunir todos os órgãos que atuam na ordem urbanística e ambiental, de forma a imprimir celeridade e eficiência na resolução de problemas já instituídos e coibir novas ocupações irregulares. Outro empenho, nessa área, é a edição do Decreto nº 40.254/2019, que internalizou os procedimentos administrativos do processo de Regularização Fundiária Urbana [Reurb], estabelecidos pela Lei Federal nº 13.465/2017. A proposta é dar maior efetividade à política de regularização fundiária distrital. É com ações assim que estamos conseguindo atingir nosso objetivo.
O governo tem trabalhado muito com informatização dos atos com o objetivo de dar transparência e agilidade os serviços prestados à população. Quando poderemos dizer que Brasília é efetivamente uma cidade inteligente?
Para o Governo do Distrito Federal, uma cidade inteligente é uma cidade que provê qualidade de vida aos seus cidadãos. Todos os programas e ações do governo Ibaneis estão voltados para a melhoria da cidade, seja na saúde, educação, segurança, infraestrutura e outras áreas prioritárias, de forma que nossos cidadãos sintam orgulho de viver aqui. Este sentimento de amor e propriedade é visivelmente crescente na população, que acompanha os resultados do trabalho realizado desde o início do nosso governo. Mas, há muito mais a realizar e, neste ano, vamos avançar com os programas de qualificação e certificação internacional de Brasília. Para isso, em 2019, concluímos a inclusão do DF no programa de Cidades Globais, em conformidade com a ISO 37120 e 37122. Também incluímos o DF no Programa Cidade Inteligentes e Sustentáveis das Nações Unidas, conforme padrão adotado e sugerido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações [Mctic], para qualificação dos municípios brasileiros. O DF é a primeira Unidade da Federação a se preparar e se inscrever para esses programas de qualificação.
Como vai funcionar a parceria anunciada com o Serviço de Processamento de Dados (Serpro) para desenvolver softwares para aplicativos de celular e totens que dispunham de serviços do governo?
Os projetos de inovação do governo do Distrito Federal têm chamado a atenção do governo federal. Em 2019, fomos convidados a compartilhar nossas experiências com outros municípios brasileiros, por meio dos ministérios da Economia, da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e do Desenvolvimento Regional [MDR]. Especialmente com o MDR, promovemos em 2019 o I Fórum Nacional para a Certificação de Cidades Inteligentes, que reuniu os maiores especialistas nacionais e internacionais no tema. Este ano, o MDR e o GDF assinarão um acordo de cooperação para a transferência de tecnologias para outros municípios brasileiros selecionados pelo MDR. A priori, 50 municípios serão selecionados para a qualificação e transformação digital. Isso repercutiu e fez com que o Serpro procurasse o GDF com o intuito de também participar do projeto. O GDF e o Serpro, em conjunto, iniciaram a construção de uma plataforma tecnológica de provimento de serviços públicos digitais, única e realmente inovadora. O trabalho foi apresentado ao governador Ibaneis Rocha, que referendou o trabalho e orientou que a condução dos trabalhos fosse realizada pela Secretaria de Economia. Aguardem, que este ano veremos os bons resultados deste trabalho.
No ano passado, foi sancionada a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no setor público brasileiro. O que o GDF está fazendo para se adequar à legislação?
Estamos vivenciando uma grande crise relacionada à privacidade dos dados de nossos cidadãos. Dados sigilosos são vendidos na internet e grandes grupos internacionais coletam e fazem uso desconhecido de nossas informações. A Lei Federal nº 13.853/19 trouxe um fio de esperança ao povo brasileiro em relação ao tema. O desenvolvimento econômico do país depende, nos dias atuais, de uma ampla e disruptiva transformação digital no Brasil. O Distrito Federal, ciente dessa necessidade, se antecipou para a construção de soluções que nos permitam aplicar, na plenitude, a LGPD no DF. Criamos um grupo seleto de especialistas que vai, até junho deste ano, apresentar a Política Distrital de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. Será o primeiro estado a ter uma legislação própria, claro que em sintonia com as premissas federais. Queremos dar aos nossos cidadãos a garantia de que seus dados estão protegidos do uso indevido.
“Queremos dar aos nossos cidadãos a garantia de que seus dados estão protegidos do uso indevido”
Um programa de destaque no âmbito da Casa Civil é o Criança Feliz Brasiliense. Já podemos ver resultados dessa iniciativa?
Essa iniciativa, que tem como madrinha a primeira-dama Mayara Noronha, é um investimento do governo voltado à primeira infância, que busca fomentar iniciativas intersetoriais para fortalecer políticas de assistência social, saúde, nutrição, educação, cultura, direitos humanos e direitos das crianças. É dirigido às crianças menores de 3 anos e gestantes cadastradas no Cadastro Único da Assistência Social; crianças de zero a 6 anos de idade, que recebem o benefício de prestação continuada e crianças afastadas do convívio familiar. É um modelo que já deu certo e, inclusive, venceu um dos maiores prêmios internacionais na área educacional: o Wise Awards da Cúpula Mundial de Inovação para a Educação. A proposta da primeira-dama é de atender até 3,2 mil indivíduos até o final do primeiro semestre deste ano.
RENATA MOURA, DA AGÊNCIA BRASÍLIA
