Sobre a aprovação do PR nº 40/2020, que regulamenta o plano de saúde da Câmara Legislativa (Fascal), aprovado, ontem (20), em sessão remota da CLDF, a deputada Júlia Lucy (Novo) esclarece que a votação ocorreu em *TOTAL DESCONFORMIDADE* com o Regimento Interno e tomará as seguintes providências:
1- Alteração do seu voto para *NÃO*. A deputada possui o mandato mais barato da CLDF e sempre se posicionou contra essa proposição, tendo *RESPEITO ABSOLUTO* pelos recursos públicos;
2- O projeto original visava o equilíbrio orçamentário e financeiro do Plano, prevendo o *REAJUSTE DE MENSALIDADES* para *PARLAMENTARES NO EXERCÍCIO DO MANDATO* e servidores;
3- O objetivo do projeto original era *REAJUSTAR O VALOR DAS MENSALIDADES* para que o plano não tenha déficit. A deputada é *FAVORÁVEL A ESSE PONTO*;
4- A emenda que *INCLUIU EX-PARLAMENTARES NO PLANO NÃO ESTAVA NO PROJETO ORIGINAL* e sequer constava no sistema para visualização dos parlamentares;
5- Qualquer matéria a ser incluída na pauta de votações é precedida de acordo no Colégio de Líderes;
6- Como *LÍDER DO NOVO*, a deputada Júlia Lucy *JAMAIS SERIA FAVORÁVEL A INCLUSÃO DE EX-PARLAMENTARES*;
7- Ao iniciar a sessão extraordinária, o próprio presidente procedeu com o registro de presença dos parlamentares por simples conferência dos participantes;
8- A Resolução n° 317/2020 permite a *APRESENTAÇÃO DE EMENDAS ATÉ ÀS 12 HORAS* do dia da votação da proposição. A emenda n° 5 (Inclusão ex-parlamentares) foi encaminhada à unidade SELEG-EMENDAS as *19:37:46 do dia 20/05/2020*.
Portanto, somente foi apresentado mais de cinco horas após o horário limite, o que compreende manifesta violação à legalidade procedimental legislativa;
Diante o exposto, resta claro que o devido processo legislativo não fora respeitado. Por isso a deputada *ENTRARÁ, AINDA HOJE, COM MANDADO DE SEGURANÇA, CASO A MESA DIRETORA NÃO REVEJA ESSA VOTAÇÃO* visando a anulação da votação do projeto.
• Defensora do uso respeitoso dos recursos públicos;
• Defensora do combate aos privilégios na política;
• Defensora do Projeto Câmara Mais Barata;
*JÚLIA LUCY – NOVO*
*DEPUTADA DISTRITAL*
