Depois de uma longa batalha na Justiça, finalmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a remissão do passivo fiscal de atacadistas brasilienses oriundo de regimes especiais, anulados 11 anos depois. A decisão ocorreu no último dia 20 de dezembro, em Brasília.
O ex-governador Agnelo Queiroz e o ex-secretário de Fazenda, Adonias dos Reis Santiago, respondiam a ações de improbidade administrativa, ajuizadas pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), justamente por autorizarem, com base em uma lei.
Na época, o governo justificou que cobrar a diferença na alíquota — autorizada pela gestão anterior como incentivo fiscal — teria impacto no emprego de 25 mil trabalhadores do setor no DF. Neste sentido, a cobrança da dívida bilionária quebraria empresas que muito provavelmente migrariam suas estruturas para outros estados, especialmente Goiás, por conta da proximidade.
“Estávamos ansiosos com o desfecho positivo desta ação, visto que o assunto já havia sido novamente repisado via Lei Complementar 160/17. A Justiça foi feita, pois não havia nenhum sentido em querer cobrar das empresas um valor que não ficou em seus resultados, pois foi repassado no preço dos produtos comercializados. Agradecemos, mais uma vez, ao ex-governador Agnelo Queiroz e ao ex-secretário de Fazenda Adonias Santiago”, afirma o presidente do Sindicato do Comércio Atacadista do DF (Sindiatacadista-DF), Lysipo Gomide.
Por unanimidade, o STF julgou válida a lei distrital que permitiu o perdão de dívidas. A matéria tem repercussão geral com a seguinte tese: “É constitucional a lei estadual ou distrital que, com amparo em convênio do Confaz, conceda remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais”. O relator foi o ministro Roberto Barroso.
Agnelo e o ex-secretário de Fazenda já haviam sido absolvidos pela Justiça, mas a decisão do STF sacramenta a validade da política tributária do DF à época.
Sobre o Sindiatacadista/DF – O Sindicato do Comércio Atacadista do Distrito Federal (Sindiatacadista/DF) representa todo o comércio atacadista de Brasília, entre os quais estão: gêneros alimentícios, autosserviço, autopeças, material de construção, drogas e medicamentos. Ao todo, são, aproximadamente, 400 empresas representadas pela entidade sindical sem fins lucrativos. E, atualmente, sua base é composta de 187 empresas associadas.
Além de coordenar, proteger, apoiar, integrar e representar legalmente o segmento de atacado e distribuição em todo o Distrito Federal exerce um papel relevante no crescimento da representatividade de seus associados e parceiros. É filiado à Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados (ABAD) e à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal.
A entidade é o elo entre o setor atacadista, governo, varejistas e a sociedade em geral, além de defender os interesses e anseios de seus associados, agregar forças na criação de melhorias e promover a integração da classe atacadista.
