Tramita na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) um projeto de lei que visa garantir a prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede pública de ensino. De autoria do deputado distrital Robério Negreiros (PSD), o PL 3050/2022 busca assegurar a reserva de vaga a irmãos que frequentam a mesma etapa ou ciclo escolar, próximo de sua residência, bem como facilitar o dia a dia das famílias que possuem filhos em idade escolar.
O texto também propõe que, na hipótese de não ser possível a matrícula no mesmo estabelecimento de ensino em razão de não haver o ano a ser cursado por um deles, fica garantida a vaga no estabelecimento mais próximo.
Na justificativa do projeto, o parlamentar lembra que, em 2019, o Congresso Nacional aprovou a Lei 13.845/19, que alterou a redação de trecho do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para garantir esse acesso a irmãos. Dessa forma, o projeto apresentado na CLDF tem como objetivo concretizar esse direito e dar maior eficácia ao dispositivo legal “a fim de proteger, no âmbito distrital, o direito de irmãos de estudarem no mesmo estabelecimento de ensino”.
Caso aprovada, a norma deverá ser observada pelos dirigentes de escolas públicas e por todos os demais integrantes do Poder Executivo, cabendo aos pais e responsáveis exigirem a aplicação da lei.
