Publicada no Diário Oficial do DF no dia 27 de abril, após promulgação pelo presidente da Câmara Legislativa, a Lei nº 7.239/2023, que estabelece o crédito responsável e assegura a garantia do mínimo existencial para os endividados do Distrito Federal, foi duramente criticada pelo BRB – banco que detém legalmente a função de pagador dos servidores públicos locais.
O governador Ibaneis Rocha havia vetado integralmente a proposição, mas a CLDF reverteu a decisão no mês passado. A partir da publicação da norma, o BRB não poderá mais reter a totalidade dos salários daqueles que tomam empréstimo na instituição bancária. Na prática, terá de limitar os empréstimos aos servidores a até 40% dos rendimentos, além de outras medidas, como a devolução de juros e seguros, no caso antecipação de pagamento.
“Agora, estão fazendo terrorismo, querendo assustar a população”, declarou o autor da lei, deputado Roosevelt Vilela (PL). “Se o BRB afirma que já praticava o que está previsto, não sei por que está preocupado. Devemos cobrar a aplicação da norma”, completou o parlamentar, em discurso no plenário da Câmara Legislativa nesta terça-feira (2).
Prática abusiva
O presidente da CLDF, deputado Wellington Luiz (MDB), que estava à frente dos trabalhos da sessão ordinária, observou que o banco “teve tempo para discutir o veto, mas acabou se omitindo”. Por sugestão de Roosevelt Vilela, ele ainda convidou o defensor público Antonio Cintra, que se encontrava presente, para se reunir com os parlamentares em torno da questão.
Por sua vez, o deputado Fábio Felix (Psol) salientou que a diretoria do BRB “fez observações e considerações genéricas”. Para ele, se haverá impactos, “por que nenhuma outra instituição bancária e a própria Febraban não procuram a Câmara Legislativa?”. A lei, na avaliação de Felix, “enfrenta prática abusiva do BRB em relação aos seus correntistas”.
Já Paula Belmonte (Cidadania) argumentou que a medida é uma “questão de saúde e humanidade”, pois, “há servidores que têm 100% do salário confiscado”. A deputada Doutora Jane (Agir) também se manifestou, afirmando que a negociação das dívidas “não pode ficar a bel-prazer do banco”, o que causaria um “prejuízo muito grande” para os correntistas.
Marco Túlio Alencar – Agência CLDF
