O Diário Oficial do Distrito Federal publica hoje (8/8) sanção do governador Ibaneis Rocha à Lei nº 6.352/2019, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2020 (LDO 2020). Com isso, o orçamento para o próximo ano será elaborado observando os seguintes parâmetros: previsão de receita de R$ 25,018 bilhões (sem considerar os recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal, que são contabilizados no Orçamento Geral da União) e redução do atual déficit fiscal de 2019 (orçado em R$ 799,088 milhões) para um patamar de R$ 343,671 milhões no ano que vem.
“Esse estreitamento da meta fiscal evidencia que o Estado está diligente com a liquidez do caixa e com a saneamento das contas públicas”, afirma o secretário de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão, André Clemente.
A LDO 2020 leva em consideração os efeitos da retração da atividade econômica sobre as contas públicas, o elevado volume de passivos em desfavor do Distrito Federal sem lastro financeiro – restos a pagar e demais obrigações financeiras, despesas de exercícios anteriores, conversão de licença-prêmio em pecúnia, precatórios judiciais e requisições de pequeno valor – e a possibilidade de aumento do grau de vinculação da despesa para pagamento de precatórios (Emenda Constitucional nº 99/2017).
Outro risco fiscal levado em consideração pela LDO 2020 é a possibilidade de efetivação da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) em relação ao imposto de renda incidente sobre os salários e proventos da Polícia Militar, da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros, pagos com recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal. A medida pode gerar uma perda anual de R$ 700 milhões aos cofres do governo, além de um passivo de R$ 10 bilhões.
Orçamento
Com base nos parâmetros estabelecidos pela LDO 2020 e nas disposições da Lei Orgânica do DF, o governo do Distrito Federal tem até o dia 15 de setembro para elaborar e enviar à Câmara Legislativa a proposta de orçamento para o ano que vem.
Conforme apresentado em audiência pública realizada em 2 de julho último, e de acordo com a LDO 2020, serão destinados R$ 708,179 milhões para investimentos. Já a estimativa de gastos com pessoal e encargos sociais está orçada em R$ 21,355 bilhões, o que corresponde a 67% das despesas totais.
O orçamento deverá prever ainda R$ 8,118 bilhões para custeio da máquina pública e R$ 266,841 milhões para pagamentos de juros e encargos da dívida.
Para fazer frente a essas despesas, além dos R$ 25,018 bilhões de receitas próprias previstos na LDO 2020, o GDF prevê o aporte do governo federal de R$ 14,995 bilhões provenientes do Fundo Constitucional do Distrito Federal.
* Com informações da Secretaria de Fazenda.
