O Projeto de Lei nº 275/2019, que proíbe a conferência de produtos adquiridos pelo consumidor em supermercados, no Distrito Federal, após o pagamento das compras no caixa, foi aprovado nesta terça-feira (03), na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ. A proposta, de autoria do deputado distrital, Robério Negreiros (PSD), tem a finalidade de proteger o consumidor dos estabelecimentos comerciais que expõem todos os clientes sem um motivo real de roubo ou qualquer outra coisa do gênero. A proposta segue agora para votação em Plenário.
Em sua justificativa, o parlamentar argumenta que a alegação dos mercados em submeter os consumidores às constantes vistorias indistintamente, vez que, todas as compras são fiscalizadas, não afasta a ilegalidade do ato. “O volume e a diversidade dos itens comercializados e os eventuais extravios ocorridos nestes estabelecimentos, não é justificativa legal para a adoção dos procedimentos de vistoria com o intuito único e exclusivo de averiguar roubo, principalmente, quando se verifica que outros estabelecimentos do mesmo porte, mas de outros ramos, como o da construção civil não a adotam e, nem por isso, se tem conhecimento de prejuízos constantes e relevantes por fraude ou roubo”, lembrou.
De acordo com o parlamentar, os supermercados e estabelecimentos similares devem utilizar-se de outras formas de coibir os possíveis roubos e furtos, seja com a instalação de mais câmeras ou com a contratação de mais funcionários, a fim de fiscalizar o empreendimento “A prática de checar as notas fiscais com as compras efetuadas pelos clientes, na verdade, é uma pseudo-garantia e no final das contas o mercado está expondo os seus clientes a uma situação vexatória”, declarou.
Robério Negreiros ressaltou, ainda, que a relação entre fornecedores e consumidores se funda no princípio da boa-fé e no equilíbrio da relação entre as partes e, ao proceder da forma como vêm fazendo, os estabelecimentos expõem todos os clientes em dano moral e psicológico, sem, contudo, haver um motivo real de roubo ou qualquer outra coisa do gênero.
Cláudio Moreira
ASCOM – Deputado Robério Negreiros (PSD/DF).
