Foi aprovado nessa terça-feira, 14, Projeto de Lei de Lei n° 519/2017 de autoria do deputado estadual Karlos Cabral (PDT) que obriga a Saneago a conceder desconto no valor da tarifa mínima mensal do serviço de água e esgoto proporcionalmente aos dias de falta de fornecimento de água.
O projeto do parlamentar visa oferecer o desconto de 1/30 (um trinta avos) sobre o valor da tarifa mínima dos serviços de água e esgoto por dia de falta de fornecimento. “Não é plausível que o consumidor venha a arcar com o pagamento de tarifas pela não prestação de serviços de água, portanto, a proposição visa atender o consumidor de forma ampla na ocorrência da falta de prestação de serviços de água” comenta Karlos Cabral.
De acordo com o parecer do deputado é justo ao consumidor que paga uma tarifa mensal mínima que independe do seu consumo ter a garantia do fornecimento de água por todo o período do mês a que se refere a fatura e ocorrendo a falta do serviço, a empresa prestadora de serviços de água deve abater o valor da tarifa, proporcionalmente à quantidade de dias de ausência do serviço. Após ter sido aprovada em segunda e definitiva votação, a matéria agora segue para sanção do Governador do Estado.
