A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou nesta quinta-feira (26/11), em segunda e definitiva votação, o projeto de Lei nº 4868/2020, que atualiza os vencimentos de professores efetivos ligados à Secretaria de Estado da Educação (Seduc). De autoria da Governadoria, o texto propõe adequar o salário de quem recebe abaixo do piso da educação. O projeto, que altera as Leis de nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, e a de nº 13.910, segue para sanção do governador Ronaldo Caiado.
O projeto prevê a atualização salarial em 12,84%, a partir de 1º de janeiro de 2020, dos vencimentos dos cargos de professor (P-I e P-II) do Quadro Permanente e de professor assistente (PAA, PAB, PAC e PAD, do Quadro Transitório), ambos do Magistério Público Estadual. A proposta também estabelece que o pagamento retroativo a 2020 será realizado em parcela única. “Ninguém deverá ganhar menos que o piso. Então, o que o projeto prevê é o pagamento do piso de acordo com a lei”, explica a titular da Seduc, Fátima Gavioli.
Ao todo, 9.836 profissionais da educação em Goiás, entre ativos e inativos, serão beneficiados com o reajuste. O impacto orçamentário e financeiro da implementação do piso salarial profissional para os profissionais do magistério, referente ao exercício de 2020, será de R$ 53.613.580,92. As despesas decorrentes da lei serão custeadas com recursos do Orçamento-Geral do Estado.
A Secretaria de Estado da Economia também se pronunciou a favor da atualização. No seu posicionamento, ressaltou que, apesar da grave situação fiscal enfrentada pelo Estado e acentuada em razão da pandemia de Covid-19, o acréscimo de despesa com pessoal, no caso, está em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e conta com saldo orçamentário suficiente.
O Governo de Goiás trabalha para que os servidores tenham seus pagamentos dentro do mês trabalhado e também está pagando direitos e vantagens aos profissionais que tinham a receber desde 1996.
De acordo com a Lei Federal nº 173/2020, até dezembro de 2021, em seu artigo 8 destaca que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 estão proibidos de conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, além de não poderem realizar concurso público.
Também voltado para a área da Educação e de iniciativa do Governo de Goiás, foi aprovado pela Assembleia, em segunda e última votação realizada na quarta-feira (25/11), o Projeto de Lei nº 4869/20, que autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Educação no valor de R$ 1.370.690, para pagamento do auxílio-funeral dos servidores inativos da área. Os recursos necessários para viabilizar a despesa são decorrentes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
Ajuda de custo para servidores da educação
No próximo mês de dezembro, o Governo de Goiás irá pagar uma ajuda de custo a todos os servidores da Seduc, diferente do que era feito em administrações anteriores que davam bônus somente para professores efetivos. Os benefícios somam R$ 100 milhões e serão destinados aos profissionais efetivos, aos comissionados e àqueles que possuem contratos temporários. Os valores acrescidos aos salários serão: R$ 1,297 mil para quem cumpre contrato de 20 horas, R$ 1,945 mil (30 horas) e R$ 2,591 mil (40 horas).
A ajuda de custo terá um valor proporcional aos meses trabalhados em 2020 e à carga horária de cada servidor. É uma forma do Governo de Goiás valorizar os profissionais da educação que tiveram custos extras com aquisição de equipamentos e aumento do uso de dados de internet durante o regime de aulas não presenciais, em razão da pandemia da Covid-19, e também em reconhecimento ao esforço dos educadores no resultado do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).
Fonte: Casa Civil – GO
