Com trabalhos conduzidos pelo presidente Lissauer Vieira, a Assembleia Legislativa realizou, na manhã desta segunda-feira, dia 22, duas sessões extraordinárias remotas e uma reunião da Comissão Mista. Foram aprovados oito projetos de lei, sendo cinco em segunda fase de discussão e votação e três, em primeira etapa. Constavam na pauta proposições do Poder Executivo e Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO).
Na primeira sessão extraordinária, os parlamentares aprovaram três proposituras do governo e duas do TCE. Em seguida, uma reunião remota da Comissão Mista foi aberta pelo presidente em exercício, deputado Vinícius Cirqueira (Pros), para deliberação de três proposições; que, depois de terem recebido o aval do colegiado, seguiram para votação em Plenário. Finalizada a reunião do colegiado, mais uma sessão extraordinária foi aberta pelo presidente Lissauer Vieira para apreciação, em primeira fase, das matérias em questão.
Todos os cinco projetos deliberados, em fase definitiva, seguirão para sanção do governador Ronaldo Caiado. Já as três proposições apreciadas em primeira etapa precisam passar por mais uma aprovação do Plenário para que estejam aptas a ser sancionadas. Essas matérias, que são de autoria da Governadoria do Estado, serão votadas na sessão extraordinária remota que será realizada na manhã desta terça-feira, 23, a partir das 9 horas.
Matérias aprovadas em segunda fase
Governadoria do Estado
O plenário aprovou, por 25 votos favoráveis e nenhum contrário, o Projeto de lei nº 4232/21, que faz alterações na Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, a qual trata do Produzir e Funproduzir. De acordo com a Secretaria de Economia, a proposta tem como finalidade proteger a indústria e o produtor goianos da concorrência de produtos estrangeiros. A propositura cria restrição do âmbito de incidência do benefício fiscal do Produzir quanto aos débitos de ICMS devidos na importação de matéria-prima, material secundário ou de acondicionamento, na situação em que tais itens também sejam produzidos em Goiás.
Pelo placar de 21 votos a zero, além de uma abstenção, os deputados aprovaram, em segunda votação, o Projeto de lei nº 4367/21, que autoriza o governo a celebrar com a União contrato de confissão e refinanciamento de dívidas, sob o amparo da Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021. A proposta é de iniciativa da Secretaria de Estado da Economia.
A propositura tem o intuito de autorizar a União a celebrar com os estados, no prazo de 90 dias, contados a partir de 14 de janeiro ou da data de homologação da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o que ocorrer por último, contratos específicos, com prazo de 360 meses, para refinanciar os valores devidos em decorrência de decisões judiciais oriundas de ações ajuizadas até 31 de dezembro de 2019.
Também em segunda fase, o Plenário aprovou o Projeto de lei nº 3577/21, que altera a Lei nº 14.408, de 21 de janeiro de 2003, que versa sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado de Goiás. O placar da votação foi 21 votos a zero, além de uma abstenção.
A matéria esclarece que se trata de uma iniciativa da Agência Goiana de Infraestrutura e Transporte (Goinfra), que tem o intuito de incluir o art. 32-A. O dispositivo versa sobre a responsabilização das concessionárias de serviço público e do poder público nas autorizações de uso das faixas de domínio e das lindeiras.
Matérias aprovadas em primeira fase
O Plenário aprovou o projeto de lei nº 4434/21, da Governadoria do Estado, que faz alterações nas Leis nº 20.939, de 28 de dezembro de 2020, e nº 20.966, de 29 de janeiro de 2021. As legislações em questão instituem medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos com a Fazenda Pública estadual. O placar da votação foi 21 a zero.
Os débitos que a matéria se refere são aqueles relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); e ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (lTCD).
O objetivo é estender por mais 30 dias os prazos para a adesão às medidas facilitadoras de que tratam os normativos mencionados, de modo que a data limite, prevista para 1º de abril de 2021, passe para o dia 1º de maio de 2021.
Na manhã desta segunda-feira, 22, o Legislativo goiano também deu aval à proposição de nº 4433/21, que altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997. No total, 23 parlamentares votam favoráveis ao texto e nenhum votou contrário à proposição enviada pelo Poder Executivo.
A proposta busca alterar na alínea “a’’ do inciso III do art. 22 a expressão “inclusive os produtos semielaborados deles resultantes”. Ela tem o propósito de estender, aos produtos semielaborados resultantes do processamento de produtos agrícolas preponderantemente exportáveis, expressamente discriminados em ato do Poder Executivo, a permissão para que o imposto devido por substituição tributária pelas operações anteriores com esses produtos seja apurado juntamente com aquele devido pela operação de saída própria do estabelecimento eleito substituto. Esse efeito resultaria em um só débito por período.
Por fim, o Plenário aprovou, em primeira votação, o projeto de lei nº 435/21, oriundo da Governadoria, que autoriza o governador Ronaldo Caiado (DEM) a conceder o direito real de uso da área de 6.663,24 m² com benfeitorias, de propriedade do Estado, à Associação Filhos do Pai Eterno (Afipe), para o desenvolvimento de atividades de interesse social de caráter filantrópico. O placar da votação foi 21 votos a 0.
O imóvel fica localizado entre a Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, a Avenida Sergipe, a Rua José Hermano e o Ginásio de Esportes, no setor Campinas, na Capital goiana. O bem é sede do Instituto de Educação em Artes Professor Gustav Ritter (IEAPGR), vinculado à Secretaria de Estado da Educação.
Segundo consta no texto da matéria, há 32 anos o instituto é uma unidade de ensino e formação artística, onde funcionam, atualmente, em 28 salas, núcleos de música, de dança e de teatro. Trata-se de um polo de formação artística gratuita de centenas de crianças, de jovens e de adultos. Sua missão é a democratização do acesso à cultura em toda a região Metropolitana de Goiânia, como destaca o texto.
Para Caiado, a manutenção das atividades do Gustav Ritter, no local atual, é de interesse público. “O seu desalojamento implicará despesas com aquisição de um novo imóvel para sua instalação, ônus que o Estado não suporta, pelo déficit orçamentário reiterado, ainda não zerado, apesar dos esforços do atual Governo”, disse.
Assembleia Legislativa de Goiás
