Dezoito municípios goianos foram selecionados para participarem do Programa de Compliance Público Municipal (PCM), iniciativa do Governo de Goiás em parceria com o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). O programa é coordenado pela Controladoria-Geral do Estado (CGE) e conta com o apoio da Goiás Fomento e da Federação Goiana dos Municípios (FGM). As cidades selecionadas já começaram a receber visitas de técnicos da CGE para iniciar o programa.
Segundo o controlador-geral do Estado, Henrique Ziller, o objetivo do governo e da CGE é replicar nos municípios goianos selecionados os bons resultados obtidos por meio do Programa de Compliance Público do Estado de Goiás (PCP), cuja implantação, desde 2019, possibilitou ao tesouro estadual uma economia superior a R$ 1,5 bilhão – recursos que têm sido realocados na melhoria da infraestrutura e dos serviços ofertados à população.
Na lista final divulgada pela CGE, foram selecionadas 18 cidades entre as inscritas, de acordo com a categoria de número de habitantes. São elas:
• Municípios acima de 150 mil habitantes: Goiânia;
• Municípios com até 150 mil habitantes: Senador Canedo, Goianésia, Quirinópolis, Inhumas e Cidade Ocidental;
• Municípios com até 50 mil habitantes: Bela Vista de Goiás, Vianópolis, Itapuranga, Morrinhos, Flores de Goiás e Crixás;
• Municípios com até 10 mil habitantes: Santa Tereza de Goiás, Rio Quente, Nova Roma, Campos Verdes, Buriti Alegre e Mundo Novo.
Henrique Ziller explica que a CGE, por meio de consultoria, fornecerá aos gestores dos municípios participantes ferramentas e metodologias que possibilitem a implementação de ações de impacto nos três eixos estruturantes do programa: ética, governo aberto e gestão de riscos. Foi montado um site específico do PCM, que é acessado no endereço https://www.controladoria.go.gov.br/pcm/. A Controladoria também criou o Guia de Compliance Público Municipal, com o passo a passo da implantação, modelos de documentos, cronograma e tudo que os gestores municipais precisam para facilitar o desenvolvimento das ações.
Conforme avalia o controlador, o resultado final da implantação do PCM será sentido pela população, em nível local. “Ao se implantar uma cultura de melhoria contínua dos serviços públicos oferecidos, qualificando os processos gerenciais e envolvendo os servidores, uma das consequências é, sem dúvida, o fortalecimento da credibilidade e da relação de confiança entre os cidadãos e a administração municipal”.
Próximos passos
A participação dos municípios selecionados para o PCM é de inteira responsabilidade de cada um deles e caberá à CGE e ao TCM atuarem como agentes auxiliares no processo de implantação e execução das ações previstas no Plano de Trabalho, mediante cronograma estabelecido pela consultoria estadual.
CGE e TCM ficam responsáveis pelo acompanhamento e capacitação dos servidores como instrumento de apoio à execução das metodologias propostas no programa, que tem como base o programa de compliance implantado nos órgãos estaduais. Para isso, os prefeitos assinarão um Termo de Cooperação Técnica (TCT), designando um servidor responsável pela supervisão das ações propostas pelo PCM e os canais de contato para acompanhamento da implementação, conforme descrito no Guia de Compliance Público Municipal.
A fase de assinatura do TCT inclui as seguintes etapas: preparo da documentação e envio; assinatura do termo e do plano de trabalho e publicação da portaria designando os responsáveis. Vale ressaltar que o envio da documentação, para assinatura do TCT, deve ser feito entre os dias 2 e 22 de fevereiro.
Em seguida, o município deve instituir o Programa de Compliance Público Municipal, por meio de decreto ou lei promulgada. A legislação deve ser enviada à CGE, em formulário próprio fornecido via e-mail no momento de inscrição, até o dia 1º de março. O município deverá criar o Comitê de Compliance Público Municipal, publicar a portaria de criação e, posteriormente, enviá-la à CGE.
Após cumprirem-se as fases da Trilha de Adesão ao PCM, cada município deverá certificar pela Escola de Contas do Tribunal de Contas dos Municípios, no mínimo dois servidores municipais dentre aqueles que foram designados para executarem o programa. Eles devem completar as 120 horas de carga horária necessária para a certificação. O município receberá um e-mail contendo formulário que deverá ser preenchido com os dados dos servidores que participarão da certificação.
A trilha de certificação do PCM inclui a capacitação junto à Escola de Contas do TCM, nos temas dos eixos do programa: ética, governo aberto e participação cidadã, ouvidoria e gestão de riscos. A inscrição nos cursos será realizada por meio de link enviado pelo contato cadastrado no momento da inscrição do município. Neste caso, o município receberá em seu e-mail as instruções para inscrição dos servidores na certificação. Não será necessário enviar nenhuma documentação à CGE para comprovação da realização desta etapa. Os dados serão fornecidos pelo TCM.
Entre os objetivos específicos a serem alcançados pelo Governo de Goiás na implantação do PCM, destacam-se:
• Disseminar padrões de conduta pública no serviço público municipal e estruturar os códigos de ética dos servidores públicos das municipalidades participantes;
• Regulamentar a Lei de Acesso à Informação (LAI) e fomentar a cultura da transparência pública nos municípios;
• Institucionalizar e estruturar os canais e o sistema de ouvidoria dos municípios participantes;
• Ampliar a participação dos cidadãos dos municípios participantes nos programas de educação cidadã e controle social organizados pela CGE;
• Aplicar a metodologia de gestão de riscos e da auditoria baseada em riscos (ABR) nos processos licitatórios, contratos e convênios dos municípios participantes;
• Certificar os servidores públicos municipais diretamente ligados à implementação das metodologias propostas pelo programa;
• Promover a participação dos servidores públicos municipais, de forma ampla, nos cursos de capacitação referentes aos eixos estruturantes, que são: gestão de riscos; ética; e governo aberto e participação cidadã.
Fonte: Controladoria-Geral do Estado (CGE)
