A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou o projeto de lei 673/23, do deputado Robério Negreiros (PSD), que institui diretrizes para a Política Distrital de Apoio às Vítimas de Acidente Vascular Cerebral (AVC) no DF. Aprovada na forma de substitutivo da Comissão de Educação, Saúde e Cultura (CESC), o objetivo da matéria é a redução das vulnerabilidades decorrentes dos fatores de risco para o AVC e a promoção de ações necessárias ao atendimento dos casos.
Segundo o texto, as diretrizes obedecerão a procedimentos, a exemplo da criação de protocolo clínico específico e estratégias que garantam a imediata disponibilização dos serviços de urgência e emergência, e o pronto atendimento especializado às vítimas de AVC; o desenvolvimento de pesquisas e de ações educativas; a promoção da reintegração e recuperação das vítimas de AVC e o encaminhamento para assistência jurídica a respeito do usufruto de direitos legais.
O projeto traz a possibilidade de celebração de convênios e termos de cooperação com órgãos públicos e privados e, de modo complementar, institui o Dia Distrital de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral, a ser celebrado, anualmente, em 29 de outubro.
No âmbito da saúde preventiva, também foi aprovado o PL 2830/22, também de autoria do distrital, que trata sobre a proibição da produção, importação, comercialização e publicidade de Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEFs), bem como acessórios e refis desses produtos.
