Na mesma data em que a Câmara Legislativa reconheceu o estado de calamidade pública no Distrito Federal, os deputados distritais aprovaram, na sessão remota desta quarta-feira (1º), várias proposições contendo medidas para auxiliar a população no enfrentamento da crise deflagrada pela pandemia de Covid-19.
O projeto de lei nº 1.072/2020, de autoria do deputado Valdelino Barcelos (PP), estabelece medidas de proteção aplicadas durante o plano de contingência adotado pelo GDF. No período, fica vedada a majoração, sem justa causa, do preço de produtos ou serviços, considerados os valores vigentes no dia 1º de março de 2020. Também suspende multas e juros por atraso no pagamento das parcelas relativas às unidades imobiliárias ocupadas por entidades religiosas, bem como daquelas adquiridas no âmbito do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal (PRÓ-DF II). Já os documentos públicos que necessitem de atendimento presencial para sua renovação e/ou prorrogação continuarão vigentes até 30 dias após o fim do plano.
A matéria determina ainda um acréscimo de 90 dias para o pagamento de parcelas não vencidas do IPVA, IPTU e TLP. Nesse ponto, uma emenda, apresentada pela deputada Arlete Sampaio (PT), estabelece que a prorrogação do prazo se aplica somente aos contribuintes que comprovarem perda de capacidade econômica em decorrência da pandemia.
Periferias – Já o projeto de lei nº 1.075/2020, de autoria do deputado Fábio Felix (PSOL), estabelece diretrizes para um “Plano Emergencial para Enfrentamento ao COVID-19 nas Periferias”, assegurando a garantia de acesso à água e à distribuição de kits com insumos básicos necessários à manutenção das condições de higiene e de saúde para prevenção do contágio e da disseminação do novo coronavírus.
A proposta compreende, além do direito de se manter isolado em seu domicílio, ou de se afastar dele provisoriamente; o direito de se informar sobre a pandemia, suas causas e práticas efetivas de prevenção; e o direito de acessar os serviços de saúde, segurança pública, e assistência social.
Concursos públicos – Do deputado Cláudio Abrantes (PDT), foi votado o projeto de lei nº 1.067/2020 que trata da suspensão do prazo de validade dos concursos públicos em vigência enquanto perdurar o estado de calamidade decretado pelo Congresso Nacional. “As medidas de quarentena impostas aos brasileiros impõem limites ao Distrito Federal para a convocação e nomeação dos concursados”, observou o parlamentar. Na apreciação do PL em segundo turno, uma emenda apresentada pelo autor e seu colega de partido deputado Prof. Reginaldo Veras estendeu a suspensão para qualquer outra situação de calamidade.
Supermercados – Por sua vez, o deputado Robério Negreiros (PSD) é o autor do projeto de lei nº 1.074/2020, que determina às redes de supermercados, sejam do atacado ou varejo, a adoção de medidas de proteção à saúde, tanto dos funcionários como clientes, para evitar a transmissão do coronavírus nesses estabelecimentos. Caberá às empresas, entre outras, tomar providências para que seja feita a higienização de mãos e punhos, carrinhos e cestos, além das esteiras dos caixas, a cada compra; disponibilizar sabão e álcool em gel; estimular as chamadas “compras solidárias” para reduzir a circulação de pessoas; bem como instalar sinalização, adesivos e comunicação interna nas lojas orientando sobre a distância de dois metros entre os clientes e recomendação de consumo consciente.
Os projetos acima foram apreciados em primeiro, segundo turno e redação final e seguirão para a sanção do governador para virar lei. Entretanto, algumas proposições, na mesma linha do combate aos problemas gerados pelo coronavírus, foram votadas somente em primeiro turno. As matérias seguintes voltarão à pauta na próxima terça-feira (6).
Redução do IPTU – O projeto de lei nº 1.039/2020, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa (PTC), trata da redução temporária da alíquota do IPTU para o exercício de 2020, incidente sobre unidades imobiliárias nas quais estejam regularmente instalados empreendimentos comerciais ou industriais cuja atividade econômica tenha sido suspensa por força do Decreto nº 40.539/ 2020 e suas alterações.
A proposta estipula que os percentuais levarão em conta o tempo de fechamento. “Acreditamos que esta medida excepcional contribuirá para evitar o fechamento definitivo de empresas, evitando também a consequente perda de postos de trabalho”, afirmou o distrital.
Transporte gratuito – Os deputados distritais apreciaram o projeto de lei nº 1.095/2020, do Prof. Reginaldo Veras (PDT), que determina gratuidade no sistema de transporte público coletivo, durante o período da decretação do estado de calamidade pública, para os profissionais de saúde. Para ter acesso aos veículos, será necessário apresentar o crachá de identificação.
Testagem – Já o projeto de lei nº 1.087/2020, do deputado Leandro Grass (Rede), votado hoje em primeiro turno, trata da ampliação dos testes de detecção do novo coronavírus.
Refeições – Do deputado Delegado Fernando Fernandes (PROS) foi apreciado o PL nº 1.098/2020 que concede gratuidade em refeições fornecidas pelos restaurantes comunitários para os beneficiários do auxílio conhecido como “coronavoucher”, criado pelo Governo Federal.
Outros temas – Na sessão também foram aprovados projetos versando sobre outras questões, como o PL nº 1.007/2020, do deputado Hermeto (MDB), que institui a “Política de Assistência Integral à Mulher (PAIM)”, para assegurar assistência integral à saúde em ações de caráter preventivo e curativo, relacionadas à gestação, parto e pós-parto; à ginecologia, principalmente doenças sexualmente transmissíveis; à oncologia, em especial câncer de mama e de colo de útero; e ao planejamento familiar.
O projeto de lei nº 807/2015, do deputado Roosevelt Vilela (PSB), obriga a veiculação de vídeos ou áudios educativos para a conscientização de doação de sangue e doação de medula óssea na abertura de shows realizados no Distrito Federal.
E o projeto de lei nº 523/2019, de autoria do deputado Iolando Almeida (PSC), dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação pelas empresas operadoras de cartões de crédito e débito de máquinas adaptadas para pessoas com deficiência visual.
Foi apreciado ainda, na sessão ordinária deliberativa da Câmara Legislativa de hoje, realizada a distância, o PL nº 955/2019, do deputado José Gomes (PSB), que estabelece multa para os estabelecimentos que insistirem, segundo ele, no comércio ilegal de organofosforados e carbamatos conhecidos como “chumbinho”. A sessão desta quarta-feira já dura mais de seis horas.
Marco Túlio Alencar
Foto: Figueiredo/CLDF
Núcleo de Jornalismo – Câmara Legislativa
