Dois importantes projetos de lei encaminhados pelo governo de Brasília à Câmara Legislativa foram aprovados nesta segunda-feira (17).
O primeiro, o Projeto de Lei nº 1.988, de 2018, institui o zoneamento ecológico-econômico do Distrito Federal (ZEE-DF). Já o projeto de lei complementar (PLC) nº 129, de 2017, dispõe sobre a criação de áreas de regularização de interesse social (Aris) e zonas especiais de interesse social (Zeis) de provisão habitacional.
O ZEE indica como e onde devem ocorrer novos empreendimentos e ocupações do solo
Os deputados distritais seguem em sessão extraordinária apreciando projetos. Na pauta, estão outras proposições de autoria do governo local — como o Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa).
O ZEE indica como e onde devem ocorrer novos empreendimentos e ocupações do solo, com respeito às peculiaridades demográficas, ambientais e socioeconômicas de cada região administrativa.
O projeto apresenta o mapeamento de riscos — ecológicos e socioeconômicos — que deverão ser considerados para o uso das zonas no planejamento e na gestão territorial da área.
Os critérios que constarem do documento subsidiarão as políticas públicas distritais voltadas ao desenvolvimento socioeconômico sustentável.
“O ZEE é importante porque precisamos fazer a ocupação do solo de forma inteligente, principalmente porque temos problemas de escassez hídrica e imigração”Maria Sílvia Rossi, subsecretária de Planejamento Ambiental e Monitoramento
Para a subsecretária de Planejamento Ambiental e Monitoramento, da Secretaria do Meio Ambiente, Maria Sílvia Rossi, a aprovação do projeto é uma grande conquista: “O ZEE é importante porque precisamos fazer a ocupação do solo de forma inteligente, principalmente porque temos problemas de escassez hídrica e imigração”.
No texto aprovado, foram definidos ainda os mapas com os riscos ecológicos que têm de ser levados em conta para a emissão de licença ambiental. Lugares que representarem ameaças baixas ao meio ambiente poderão ter o procedimento simplificado.
Programa de moradia para população de baixa renda
O PLC nº 129 destina áreas exclusivas para moradia a cerca de 21 mil famílias de até três salários mínimos em dez áreas do DF, que são chamadas de zonas especiais de interesse social (Zeis):
- Planaltina
Residencial Grotão
Residencial Pipiripau - Recanto das Emas
Centro Urbano
Subcentro Urbano 400 e 600
Residencial Tamanduá - Samambaia
Quadras 100 ímpares - São Sebastião
Residencial Bonsucesso - Sobradinho:
Quadras 18, 19 e 20
Residencial Sobradinho - Taguatinga
Quadras QNL 1,3,5,9,11,13 e 15
As áreas de regularização de interesse social (Aris) são:
- Buritizinho – Sobradinho II
- Expansão Aris Mestre D’Armas II – Planaltina
- QR 611 – Samambaia
- Vargem Bonita – Park Way
- Vila Operária do Torto – Plano Piloto
- Vila Roriz – Gama
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O secretário de Gestão do Território e Habitação, Thiago de Andrade, disse que a destinação das Zeis para a população de baixa renda é muito importante porque elas são exclusivas para a habitação em locais centrais com infraestrutura.
Já a Aris garante a escritura para os moradores, pois refere-se a locais já ocupados há anos, mas até então de maneira irregular. “Dessa forma, fazemos cumprir a política habitacional,” resumiu Andrade.
