Governador aponta necessidade de dar liberdade tributária aos estados, já que hoje a norma prevê isenção de ICMS para exportação de matéria-prima com compensação aos entes federados por parte da União – o que não tem sido feito
Em fase final de votação na Câmara dos Deputados, a Reforma da Previdência agora dá espaço à Tributária. O assunto pautou o 6° encontro do Fórum Nacional de Governadores, realizado na manhã desta terça-feira (6/8), em Brasília. Presente à reunião, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, defendeu consenso entre os chefes do Executivo estadual para fortalecer uma agenda que não prejudique os estados e municípios. E declarou seu ponto de vista central: “Dar aos estados a autonomia de voltar a discutir a sua própria tributação em matéria bruta, semi-acabada ou básica para a industrialização”.
Caiado argumentou que é preciso alterar a Lei Kandir, em vigor desde 1996. A norma prevê a isenção do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as exportações de produtos primários. Nesse contexto, Goiás está entre os 10 estados com maior perda líquida e orçamento. Para o gestor goiano, não se trata de tributar, mas de buscar uma compensação por parte do governo federal, o que não foi feito nos últimos 16 anos. “Quando não estimula a industrialização do Estado, porque tem a desoneração da exportação, você volta à industrialização do período de 1946, ou seja, apenas País colônia, fornecedor de matéria-prima”, salientou.
Sobre o posicionamento conjunto dos governadores em relação à Lei Kandir, Caiado confirmou que o Fórum irá analisar relatório elaborado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). “Estamos consultando [o Confaz] para que não haja mais guerra fiscal e, a partir daí, criarmos critérios uniformes. Que cada Estado possa, dentro de uma avaliação de alíquota, tributar a matéria-prima”, explicou.
Reforma da Previdência
Ainda durante a 6ª reunião do Fórum, que contou com a participação de governantes ou representantes de 23 estados, um assunto foi unanimidade: a defesa da inclusão de estados e municípios no texto da reforma da Previdência por meio de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) Paralela. Depois de passar pela segunda votação na Câmara dos Deputados, a matéria será encaminhada ao Senado Federal.
“Deliberamos que esse assunto será tratado com o presidente do Senado Federal [Davi Alcolumbre]”, esclareceu Caiado. Sendo aprovada a PEC Paralela, os governadores devem pedir ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que, independente da sinalização da votação, a matéria seja colocada em pauta. “Assim, nós governadores nos esforçaremos ao máximo, como também prefeitos, para sensibilizar os deputados federais [visando a votação]”, apontou
