O governador Ibaneis Rocha enviou nesta sexta-feira (13) à Câmara Legislativa o projeto de lei que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do Distrito Federal para o período 2020-2023. O documento contempla o planejamento dos órgãos e entidades da administração pública distrital direta e indireta, da Câmara Legislativa e do Tribunal de Contas do DF; e apresenta de forma regionalizada os objetivos e metas do governo para o período, com uma carteira de investimentos estimada em R$ 12,495 bilhões – média de R$ 3,123 bilhões por ano, provenientes da arrecadação própria, das transferências constitucionais, do Fundo Constitucional do DF, do orçamento de investimento das estatais e de receitas de outras fontes como operações de crédito e convênios.
O PPA declara as escolhas do Governo e da sociedade, indica os meios para a implementação das políticas públicas, orienta taticamente a ação do Estado para a consecução dos objetivos pretendidos. Está em conformidade com o Plano Estratégico do Distrito Federal 2019-2060 e com os objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis (ODS), definidos pela ONU.
“Para 2020, foram considerados os valores estimados no Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa 2020). E para os exercícios de 2021 a 2023, levou-se em consideração os valores estabelecidos para o ano imediatamente anterior corrigidos pela inflação (IPCA) e as projeções para o Produto Interno Bruto (PIB) que constam do Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2020)”, explica o secretário de Economia, André Clemente.
A alocação dos recursos e implementação e gestão das políticas públicas serão orientadas pelos oito eixos temáticos constantes do Plano Estratégico 2019-2060: Segurança; Educação; Desenvolvimento Econômico; Desenvolvimento Social; Desenvolvimento Territorial; Meio Ambiente; e Gestão e Estratégia.
Esses oito eixos reúnem 15 programas temáticos que retratam a agenda de governo, além de 17 programas de gestão, manutenção e serviços ao Estado, que agregam os gastos relacionados à área-meio. Os programas estão detalhados em ações orçamentárias que integram tanto o PPA quanto a Lei Orçamentária Anual (LOA).
As codificações e os títulos de programas e ações do PPA 2020-2023 são os mesmos que se aplicam às Leis de Diretrizes Orçamentárias, às Leis Orçamentárias Anuais e às leis que as modifiquem. Os valores financeiros e as metas físicas estabelecidos para as ações do 2020-2023 são estimativos, não constituindo limites à programação das despesas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.
Participação e regionalização
Com o objetivo de ampliar o diálogo entre Governo e sociedade e de aumentar a participação popular, entre 16 de junho e 8 de julho, foram realizadas audiências públicas voltadas para apresentar e discutir o Projeto de Lei do PPA 2020-2023 e disponibilizados os canais de atendimento da Ouvidoria Geral do Distrito Federal: postos de atendimento em cada órgão do GDF, telefone 162, e o portal www.ouv.df.gov.br para apresentação de sugestões.
O PPA apresenta as diretrizes, objetivos e as metas da administração pública do Distrito Federal de forma regionalizada, com base no disposto no Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT vigente. E, para evidenciar as ações realizadas pelas Administrações Regionais – RA, o Projeto de Lei PPA 2020-2023 estabelece oito Objetivos Regionais (cultura; esporte e lazer; infraestrutura; direitos humanos; desenvolvimento econômico; mobilidade urbana; agricultura; e meio ambiente) e o Programa de Gestão, Manutenção e Serviços aos Estado–Regional, destinado às ações de apoio a gestão das RAs.
* Com informações da Secretaria de Economia do DF
