Segurança Integrada
Em tramitação no Senado, a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) estabelece que os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios terão dois anos para elaborar e implantar medidas para capacitar, proteger e valorizar profissionais; estimular a articulação, a colaboração, o compartilhamento de informações, a cooperação, a integração entre agentes e órgãos de segurança, inclusive o Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin), além de estabelecer mecanismos de avaliação e controle social, com participação popular.
Oportuno
Em meio à escalada da violência, o relator da proposta no Senado, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), resume: “O projeto é conveniente e oportuno. Há muitos anos a comunidade de segurança pública reclama da falta de uma política e de um plano nacional para o setor”.
Unificação
O relator da Comissão Especial sobre a Unificação das Polícias Civil e Militar, deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), vai apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com normas genéricas prevendo a unificação das forças policiais. Segundo ele, caberá a cada estado, individualmente, decidir se fará a mudança de imediato ou não.
Parecer
Vinicius Carvalho pretende apresentar o parecer no final de junho ou início de julho: “Ao apresentarmos o relatório, podemos deixar na regra geral a possibilidade para que o estado que se sentir apto possa fazer o processo de unificação imediatamente. Já aqueles estados que não se sentirem preparados, poderão analisar mais um pouco essa possibilidade”.
Fake News
Em audiência na Câmara, o ministro do Tribunal Superior Eleitoral Carlos Horbach reforçou que a legislação penal e eleitoral já traz uma série de regras que permitem punir a divulgação no debate eleitoral de notícias falsas, as chamadas fake news. Segundo ele, o TSE já atuou nesse sentido nas últimas eleições, aplicando multas e determinando a retirada de informações.
Formação de Crianças
Durante o debate, a presidente do Instituto Palavra Aberta, Patrícia Blanco, defendeu que o País tenha política pública de formação de crianças e adolescentes para interpretar os conteúdos do meio digital e se defender deles – quando forem danosos. “Diversos países do mundo, como Estados Unidos e países da União Europeia, discutem o tema. O instituto vem articulando a inclusão da educação midiática na Base Nacional Comum Curricular”, disse.
Identificação Biométrica
A Câmara dos Deputados analisa proposta que obriga as entidades responsáveis pela organização de evento esportivo a instalar aparelhos de identificação biométrica que identifiquem os torcedores judicialmente impedidos de frequentar estádios esportivos.
Estatuto do Torcedor
O autor do Projeto de Lei (PL 10089/18) é o deputado Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS). Pelo texto, que altera o Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei 10.671/03), a obrigação valerá para estádios com capacidade para mais de 10 mil pessoas.
Portabilidade
Foi instalada na Câmara dos Deputados a Comissão Especial que vai analisar a portabilidade da conta de luz (PL 1917/15). A proposta reduz as exigências para que os grandes consumidores, em geral indústrias, comprem energia livremente, ou seja, optem entre diferentes fornecedores no mercado de energia elétrica. O texto permite a abertura gradual desse mercado para que, a partir de 2022, o consumidor comum também possa escolher de quem comprar energia.
Déficit
A senadora Marta Suplicy (MDB-SP) frisa que o poder público não pode se omitir diante do déficit de moradia – problema que ganhou evidência após o incêndio e desabamento de um edifício em São Paulo.
Condições Precárias
A parlamentar reforça que seis milhões de famílias no Brasil moram em condições precárias, expostos a insegurança e acidentes, “o que revela falta de planejamento e foco no enfrentamento do problema habitacional”.
Com agências Câmara e Senado
