A Lei Estadual nº 23.156, sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (UB) e publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás, entrará em vigor a partir de 17 de abril de 2025. A nova legislação altera a Lei nº 21.164/2021, trazendo mudanças na comercialização de produtos ópticos no varejo, visando à proteção da saúde pública e ao combate à informalidade.
A nova legislação determina que a comercialização de produtos ópticos no varejo só podem ocorrer em estabelecimentos devidamente licenciados, mediante alvará sanitário renovado anualmente. O deputado Bruno Peixoto (UB), autor do projeto, defende que óculos de grau e outros produtos ópticos, quando mal produzidos ou comercializados, podem prejudicar a visão, tornando necessária a adoção de medidas rigorosas para garantir a qualidade e segurança desses itens.
“Agora, há critérios fixos, como a obrigatoriedade do alvará de funcionamento, da licença da Vigilância Sanitária e da presença de um optometrista credenciado como responsável técnico”, detalha o advogado João Victor Salgado, integrante do escritório Celso Cândido de Souza Advogados
Ele explica que os critérios objetivos estabelecidos vão evitar a comercialização ilegal destes produtos, garantindo segurança, qualidade e confiança aos consumidores goianos. “Óculos e demais produtos ópticos fazem parte do setor de saúde. Sem regulamentação adequada, há o risco de consumidores adquirirem produtos de baixa qualidade, o que pode comprometer a visão e, em casos extremos, levar à cegueira”, alerta João Victor.
Além disso, a lei combate a concorrência desleal entre empresas regulares e vendedores informais. João Victor ressalta que empreendimentos licenciados enfrentam custos com alvarás, taxas e infraestrutura, enquanto vendedores irregulares não têm essas despesas e podem praticar preços muito abaixo do mercado. “Quem está irregular consegue vender por um preço muito menor, gerando uma concorrência desleal. Já quem está regular tem custos para garantir um produto de qualidade ao consumidor”, destaca o advogado.
A lei estadual segue o mesmo modelo de regulamentação já adotado capital goiana, fortalecendo a segurança jurídica para empresários do setor e garantindo mais proteção aos consumidores.
