Para obedecer ao pedido do Tribunal de Contas dos Municípios – GO (TCM-GO), a Prefeitura Municipal terá que exonerar, nos próximos dias, 300 cargos comissionados. A medida é para enquadrar as contas municipais de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ou seja, somente 54% da receita arrecadada pode ser destinada ao pagamento.
Os cortes serão realizados por reflexos da má gestão do governo anterior. Devido às medidas tomadas pelo gestor como a aprovação de planos de carreiras dos servidores públicos municipais e professores sem nenhum tipo de estudo de impacto financeiro, os 54% estabelecidos pela LRF são quase inteiramente gastos com uma única categoria.
Apesar de Novo Gama ter o menor número de funcionários por habitante, de todo o Estado de Goiás, segundo dados divulgados pelo TCM-GO, a arrecadação municipal não comporta o atual quadro de servidores comissionados.
Desde o início desta gestão, a prefeita Sônia Chaves vem lutando para que essa decisão não precisasse ser tomada. “Ao assumir este governo, me deparei com a irresponsabilidade da gestão anterior. Estive sempre tentando encontrar soluções para essa situação. Mas agora não há como protelar mais. Preciso cortar da própria carne”, disse a chefe do executivo local.
O que diz a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
A LRF é um código de conduta para os administradores públicos de todo o país, que passa a valer para os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal).
A Lei fixa limites para despesas com pessoal, para dívida pública e ainda determina que sejam criadas metas para controlar receitas e despesas. Nos Municípios, os limites máximos para gastos com pessoal (60% da Receita Corrente Líquida) serão: – 6% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas – 54% para o Executivo.
