Na 26ª sessão ordinária ocorrida na sexta-feira, 07 de maio, os parlamentares aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal – REFIS 2021.
O Programa é destinado a incentivar a regularização de débitos tributários ou não, constituídos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenha sido objeto de parcelamento anterior não integralmente liquidado, ou cancelado por falta de pagamento, sendo ele de qualquer natureza da Fazenda Municipal (IPTU; Issqn; Alvará de funcionamento; Parcelamentos atrasados; Multas; Taxa de vigilância sanitária; ISS de obras; Taxas de Contribuição de Melhoria; Licença Ambiental; ITBI; Taxa de ocupação de área pública).
Agora o PL segue para o Executivo Municipal para sanção e providências para divulgação do Programa.
Projetos de Lei
A vereadora Claudia Aguiar apresentou dois projetos de lei. Um para a criação da biblioteca digital municipal e outro para denominar a Avenida que vai do Detran ao Fórum, no bairro Valparaizo I, de Avenida dos Pioneiros. “As bibliotecas digitais configuram um novo paradigma para o conhecimento dos alunos por meio da tecnologia e sobre a avenida, é uma justa e merecida homenagem aos pioneiros de Valparaíso”, justificou.
A parlamentar Maria do Monte apresentou Projeto de Lei sobre a coleta de entulhos volumosos e limpeza de jardins públicos. “Precisamos ordenar essa questão no município de Valparaíso, é de extrema importância”, destacou.
As comissões de Constituição e Justiça e de Finanças, Orçamento e Controle, por meio do vereador Paulo Brito, apresentou seus pareceres sobre projetos de lei que tramitavam na casa.
O vereador e presidente da Câmara, Placido Cunha, apresentou Moção de aplauso para o Grupo Especial de Repressão a Crimes Contra o Patrimônio, da Polícia Civil do Estado de Goiás.
Outro projeto de lei aprovado nesta sexta (7) foi o reordenamento do Conselho Municipal de Saúde, projeto do presidente da Casa, Placido Cunha. “A eleição agora em junho será feita de forma correta e adequada. O projeto de lei é irá atualizar o Conselho Municipal de Saúde, seguindo as regras impostas pelo Ministério da Saúde”, pontuou.
Ordem do dia
Terceira e última votação do Projeto de Lei que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2021)
APROVADO
Terceira e última votação do Projeto de Lei que considera utilidade pública a Academia Valparaisense de Letras
Autoria: Jorge Recife
APROVADO
Terceira e última votação do Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a Instituir a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem
Autoria: Walison Lacerda
APROVADO
Terceira e última votação do Projeto de Lei que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde
Autoria: Placido cunha
APROVADO
Segunda discussão e votação do Projeto de Lei que institui a política de sanitização de ambientes em Valparaíso de Goiás, para conter a transmissão de doenças infectocontagiosas.
Autoria:Professora Elenir
Primeira discussão e votação do Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a promover a prorrogação dos prazos para pagamentos dos tributos municipais e possibilita o parcelamento.
Autoria: Cláudia Aguiar
PL REJEITADO
9 VOTOS NÃO
2 SIM
2 AUSÊNCIAS
Assessoria de Comunicação da Câmara de Valparaíso de Goiás
