O deputado distrital Robério Negreiros (PSD) protocolou na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) um projeto de lei que visa garantir às gestantes o direito ao sigilo de informações sobre o nascimento e o processo de entrega direta de bebês para adoção. O texto trata da responsabilização administrativa em caso de eventual violação da intimidade da paciente, prevendo aplicação de multa.
Segundo a proposta, o sigilo deve ser resguardado mesmo que a decisão de entrega da criança para adoção seja tomada pela gestante antes do parto ou logo após o nascimento do bebê. Ainda reforça que os serviços de saúde e de assistência social, públicos e privados, que prestem atendimento à gestante ficam obrigados a manter o sigilo das informações e do processo.
Ao justificar o projeto, o distrital lembra que a entrega voluntária em adoção é um instituto legal previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e reforçado por legislações posteriores. “Em relação às práticas discriminatórias contra mulheres e gestantes nos serviços de saúde pública e de assistência social públicos e privados, o sigilo dessas informações é um direito que deve ser assegurado”, afirma.
Conforme o texto, ficam passíveis de punição administrativa “o cidadão, inclusive os detentores de função pública, civil ou militar, e toda organização social ou empresa, com ou sem fins lucrativos, de caráter privado ou público, instaladas no DF, que intentarem contra o que dispõe esta lei”. Em caso de descumprimento da lei, o projeto prevê multa que pode ir até R$ 10 mil e, em caso de reincidência, até R$ 20 mil, valores que deverão ser revertidos em favor da vítima.
A elaboração da proposta teve como base o caso da atriz Klara Castanho, que engravidou após ser violentada sexualmente e optou pela adoção legal. O fato, que deveria ser mantido sob sigilo, acabou publicamente revelado e a atriz foi submetida a julgamento público nas redes sociais.
